TJMG 5187525-67.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ILEGALIDADE DA NEGATIVA DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO EVEROLIMUS PELO PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA ROL DA ANS - ILICITUDE.
O rol de procedimentos previsto em resoluções normativas da ANS não é taxativo. Ao…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0001512-32.2024.8.13.0392
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÕES - INOCORRÊNCIA DA MAIOR PARTE DOS VÍCIOS APONTADOS - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE -…
TJMG 0680946-29.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO E FALSIDADE IDEOLÓGICA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PEDI…
TJMG 0005159-63.2018.8.13.0095
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES NA MODALIDADE RETROATIVA CONFIGURAD…
TJMG 0104112-61.2020.8.13.0105
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA APÓS TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO. CHUTES, TENTATIVA DE MORDIDA E AMEAÇA DE CONTAMINAÇÃO POR HIV. DESCLA…