TJMG 5134189-51.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NEGATIVA DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PIRFENIDONA PELO PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - ILICITUDE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
O rol de procedimentos previsto em resoluções normativas da ANS não…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Apreensão de 08 tabletes (103,69 g) e 01 cigarro (0,56 g) de…
TJMG 5007340-17.2025.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA INVASÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA DIANTE DO ESTADO FLAGRANCIAL - AUTORIA E M…
TJMG 0017856-94.2021.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE D…
TJMG 5028076-63.2025.8.13.0024
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DECOTE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE…