TJMG 1090993-75.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA - EXCEPCIO NON ADIMPLETI CONTRATUS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEVOLUÇÃO DE VALORES - ATUALIZAÇÃO. De acordo com o art. 476, do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5208046-33.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - AQUISIÇÃO DE CÁPSULAS OLEOSAS, SUBMETIDAS A PROCEDIMENTO DE REEMBALAGEM - PRODUTO CONSIDERADO COMO ALIMENTO - RDC 80/2006 DA ANVISA - INAPLICABILI…
TJMG 5322787-27.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS INVENTARIADOS - DIREITO DE COMPOSSE DE TODOS OS HERDEIROS RECONHECIDO SOBRE A UNIVERSALIDADE DOS BENS E NÃO APENAS SOBRE UM BEM INDIVIDUADO - PRINCÍPIO DA…
TJMG 5021050-32.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTADOR. INADIMPLEMEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DÉBITO TRABALHISTA. DESCONTO NO PAGAMENTO. PREVISÃO NA CLÁSULA CONTRATUAL. REEMBOLSO DE MULTA. 1. Em contratos de prest…
TJMG 5136136-77.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VALIDADE. O recorrente não se desincumbiu do seu ônus prob…