TJMG 5322787-27.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS INVENTARIADOS - DIREITO DE COMPOSSE DE TODOS OS HERDEIROS RECONHECIDO SOBRE A UNIVERSALIDADE DOS BENS E NÃO APENAS SOBRE UM BEM INDIVIDUADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - POSSE ANTERIOR DE PARTE DE UM IMÓVEL POR UM DOS HERDEIROS - CONSTRUÇÃO DE MURO PARA PROTEÇÃO - AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0774618-81.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA- NÃO RENOVAÇÃO - ESTIPULANTE- ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Nos seguros de vida em grupo facultativo a empresa estipulante, n…
TJMG 0887060-11.2006.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. CONDUTA ÍMPROBA NÃO CONFIGURADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RESSARCIMENTO INDEVIDO. PRI…
TJMG 0834600-89.2014.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DESPEJO - DENUNCIA VAZIA - DESPEJO LIMINAR - AUTO - ESCOLA - LOCAÇÃO PRIVILEGIADA - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 53 DA LEI DO INQUILINATO - NORMA DE EXCEÇÃO - INTERPRET…
TJMG 0820706-46.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE INCLUSÃO COMO MEEIRA NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA - DESCABIMENTO - UNIÃO ESTÁVEL AINDA NÃO RECONHECIDA - APURAÇÃO PELAS VIAS ORDINÁRIAS - POSSIBILIDADE DE RESE…