TJMG 5021050-32.2016.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTADOR. INADIMPLEMEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DÉBITO TRABALHISTA. DESCONTO NO PAGAMENTO. PREVISÃO NA CLÁSULA CONTRATUAL. REEMBOLSO DE MULTA. 1. Em contratos de prestação de serviço, nos quais não há relação empregatícia e subordinação, é permitido o desconto no pagamento…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5098295-19.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA - EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - RESPONSABILIDADE - ATO ILÍCITO…
TJMG 0400123-92.2013.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO. EXCLUSÃO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. APLICAÇÃO CDC. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA ME…
TJMG 0143113-89.2012.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - DÚVIDA QUANTO AO BENEFICIÁRIO - ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA - VALIDADE -SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE. 1. É válida a designação do beneficiár…
TJMG 0377808-78.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE DA DECISÃO NÃO COMPROVADA - IMÓVEL EM SITUAÇÃO DE RISCO - ADOÇÃO DAS MEDIDAS MITIGADORAS PARA A ATENUAÇÃO DOS RISCOS DE DESLIZAMENTO - RECURSOS INCLUÍDOS EM P…