TJMG 5003702-52.2017.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COM PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SOFTWARE - CONTRATO NÃO ASSINADO EM TODAS AS PÁGINAS - IRRELEVÂNCIA - RESCISÃO DO PACTO EM RAZÃO DE SUPOSTAS COBRANÇAS…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0115096-19.2013.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO EM LEI - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Para que seja declarada a usuca…
TJMG 5638190-60.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS HEREDITÁRIOS - INADMISSIBILIDADE DE PARTILHA - INDIVISIBILIDADE DOS DIREITOS - NECESSIDADE DA PRÉVIA REGULARIZAÇÃO E DIVISÃO
1. A poss…
TJMG 5077363-10.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. INÉPCIA RECURSAL. DIALETICIDADE PRESENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. C…
TJMG 5000559-70.2020.8.13.0570
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - FATO NEGATIVO - REGULARIDADE DA DÍVIDA - PROTESTO NÃO LAVRADO. Não sendo lavrado protesto indevido, não há direito a indenização por danos morais, já que não houve a publici…