TJMG 5000559-70.2020.8.13.0570
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - FATO NEGATIVO - REGULARIDADE DA DÍVIDA - PROTESTO NÃO LAVRADO. Não sendo lavrado protesto indevido, não…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IND…
TJMG 4859113-54.2009.8.13.0024
EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA. FUNDAMENTO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art.739-A, §…
TJMG 0545571-94.2008.8.13.0461
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1 - A instituição financeira, depositária dos valores efetuados pel…
TJMG 2931234-23.2009.8.13.0313
DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - COBRANÇA DE VERBA DE NATUREZA TRABALHISTA - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL. O §3º do art. 39 da CF não est…