TJMG 5077363-10.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. INÉPCIA RECURSAL. DIALETICIDADE PRESENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARACTERIZAÇÃO. REJEIÇÃO. DUPLICATAS SEM LASTRO. NULIDADE. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTOS INDEVIDOS. CANCELAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL PURO. COMPROVAÇÃO DISPENSADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Pelo princípio da…
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Transitada em julgado a sentença que anulou o invent…
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Inventário. Litispendência. Extinção do Processo. Nulidade dos Atos. Terceiro. Não configura a litispendência quando o objeto dos inventários e os requerentes são distintos. É de ser cassada sentença que tem o condão…
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I - Presentes os requisitos elencados do art. 927, do Código de Processo Civil (posse; esbulho e a data e…