TJMG 5638190-60.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS HEREDITÁRIOS - INADMISSIBILIDADE DE PARTILHA - INDIVISIBILIDADE DOS DIREITOS - NECESSIDADE DA PRÉVIA REGULARIZAÇÃO E DIVISÃO
1. A posse, por se tratar de situação de fato, não é passível de ser inventariada e, bem assim, de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0560543-22.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS. HÉRNIA INGUINAL. CONDUTA ILÍCITA DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. A…
TJMG 2170366-51.2008.8.13.0024
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO DO ESPÓLIO DA PROPRIETÁRIA ANTERIOR DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA -…
TJMG 0004248-83.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALORES DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE. A pena de pagament…
TJMG 0147149-61.2013.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CUMPRIMENTO DO CONTRATO - ATRASO - MULTA CONTRATUAL - RECONVENÇÃO. 1. Verificada a ocorrência de atraso no pagamento de determinadas parcelas do contrato, que justificaram a e…