TJMG 5000961-80.2019.8.13.0411
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA - CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - INTEGRALIDADE - MULTA RESCISÓRIA - CONFIGURADA.
- A incidência do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0024601-93.2018.8.13.0069
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - INSTITUIÇÃO DE COTA-EXTRA AOS BENEFICIÁRIOS - NECESSIDADE DE APORTES FINANCEIROS - POSSIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO LEGA…
TJMG 5003688-34.2018.8.13.0027
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. TEORIA DA…
TJMG 5000022-85.2017.8.13.0471
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DO CASAL - DIVÓRCIO E DIVISÃO DO PATRIMÔNIO REALIZADOS NA VIA EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO JUDICIAL - INTERESSE PROCESSUAL -…
TJMG 5831332-29.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - DETRAN/MG - LEILÃO DE SUCATAS INSERVÍVEIS DE BENS AUTOMOTORES, SEM IDENTIFICAÇÃO OU POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO E REGULARIZAÇÃO OBJETIVANDO A RECICLAGEM…