TJMG 0130494-72.2012.8.13.0105
CIVILAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - IMÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA. A rescisão do contrato por falha na prestação de serviço da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÃO DE TÁXI - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PERMISSIONÁRIO QUE PASSOU A OCUPAR CARGO ELETIVO DE VEREADOR - CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTR…
TJMG 0137733-39.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - INADIMPLÊNCIA - LOCAÇÃO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO SEM GARANTIA - LIMINAR - POSSIBILIDADE. De acordo com §1º, do art. 59, da Lei de Locação, para que seja conced…
TJMG 0016284-85.2013.8.13.0456
EMENTA: APELAÇÃO - INVENTÁRIO NEGATIVO - PRESENÇA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO FALECIDO E PROPRIEDADE DE SOCIEDADE MERCANTIL IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O inventário negativo não está previsto no Código de…
TJMG 5198810-57.2019.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. COISA JULGADA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. REINCLUSÃO DA EX-ESPOSA NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. MILITAR SEGURADO PELO IPSM. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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