TJAC 0101503-60.2023.8.01.0000
GERALMAGISTRATURA ESTADUAL CONCURSO DE REMOÇÃO VOLUNTÁRIA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS ACERCA DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO CANDIDATO ÚNICO -…
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TJAC 0713087-82.2017.8.01.0001
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA PECUNIÁRIA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LICITAR. IMPED…