TJAC 1002207-77.2025.8.01.0000
CIVILCONSUMIDOR. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DE DESCONTOS AUTOMÁTICOS INDEVIDOS.…
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TJAC 0716069-98.2019.8.01.0001
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSOS ADESIVOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE ENTE FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA E DA SEGURADORA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO M…
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DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E ANÁLISE DO PL…