TJAC 0716069-98.2019.8.01.0001
CIVILDIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. VENCIMENTO DA DÍVIDA (ART. 199, II DO CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR…
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SUMULA 479, STJ. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. VIOLAÇÃO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. EVENTUAL CULPA CONCORRENTE. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. PROCEDÊN…
TJAC 0700059-96.2021.8.01.0004
RECURSO DE APELAÇÃO. PROCEDIMENTO RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 414/2010. AUMENTO DE CONSUMO NÃO CONSTATADO APÓS REGULARIZAÇÃO DA UC. VALORES APURADOS INDEVIDOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL "I…
TJAC 1001695-02.2022.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CITAÇÃO ORIGINÁRIA NA PESSOA DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. INVENTÁRIO ENC…
TJAC 0712142-56.2021.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO). DANO MORAL IN RE IPSIA (PRESUMIDO). DESPICIENDA COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇ…