TJAC 0700503-68.2022.8.01.0013
CIVILDIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJAC.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJAC em Civil
TJAC 0715231-87.2021.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA DE IMÓVEL INVENTARIADO. SUPOSTO CONTRATO POR MEIO DE CONVERSAS EM APLICATIVO. CONTATO ESTABELECIDO POR PESSOAS QUE NÃO CONSTAM NO ROL DE HERDEIROS DA AÇÃO DE…
TJAC 0000667-70.2023.8.01.0003
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MUNIÇÃO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E…
TJAC 0700323-92.2021.8.01.0011
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE MÚTUO. FRAUDE. EXISTÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. P…
TJAC 0000982-10.2019.8.01.0013
PRELIMINAR. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL. BUSCA PESSOAL ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A CARACTERIZAR FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) DE QUE A ACU…