TJMG 5000095-22.2021.8.13.0696
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESTITUIÇÃO PARCELADA - IMPOSSIBILIDADE - RETENÇÃO DAS ARRAS - ABUSIVIDADE - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, o consumidor tem direito à restituição imediata dos valores que lhe são devidos. 2. A cumulação das arras com a cláusula penal é abusiva porque onera…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Para a caracterização da usucapião, é necess…
TJMG 0728912-32.2013.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - REVELIA - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DA INVASÃO DO LOTE DO AUTOR PELO RÉU - CONSTRUÇÃO INDEVIDA - USUCAPIÃO COMO DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA - INACOLHIMENTO - PROCEDENCIA DA…
TJMG 0022270-27.2014.8.13.0216
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS CONFIGURADOS - LAPSO TEMPORAL - DELIMITAÇÃO DA ÁREA USUCAPIDA - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. 1. A usucapião é um modo originário de aquisição de prop…
TJMG 0022901-28.2016.8.13.0142
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - TRANSMISSÃO DA POSSE AOS HERDEIROS - INVIABILIDADE DA AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ação de usucapião é…