TJMG 0728912-32.2013.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - REVELIA - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DA INVASÃO DO LOTE DO AUTOR PELO RÉU - CONSTRUÇÃO INDEVIDA - USUCAPIÃO COMO DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA - INACOLHIMENTO - PROCEDENCIA DA DEMARCATÓRIA. É possível a alegação de usucapião como matéria de defesa em ação demarcatória. Contudo, o não reconhecimento do direito de usucapião em defesa, pelo exercício da posse mansa e pacífica pelo lapso temporal legal, de forma ininterrupta e sem oposição, não prejudica o pedido de demarcação, que deve ser julgado procedente.