Decisão · TJMG

TJMG 0022901-28.2016.8.13.0142

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2021-07-22publicado em 2021-08-06

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - TRANSMISSÃO DA POSSE AOS HERDEIROS - INVIABILIDADE DA AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ação de usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade e não se presta a regularizar o fracionamento de imóvel havido por herança.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →