TJMG 0850046-64.2016.8.13.0000
CIVILEMENTA: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS VINCENDAS - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
- O Código Processo Civil exige a presença cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0743084-41.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AVERBAÇÃO - REGISTRO DE IMÓVEIS.
A locação não prevalece em relação ao comprador do imóvel locado, quando o contrato de locação com cláus…
TJMG 0004278-58.2015.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL SEM REGISTRO - PLANO DIRETOR MUNICIPAL - DIMENSÃO INFERIOR AO MÓDULO URBANO - IRRELEVÂNCIA - POSSE "AD USUCAPIONEM" - "ANIMUS DOMINI" - COMPROVAÇÃO.
Para a…
TJMG 5001126-50.2020.8.13.0684
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERNET - PRELIMINAR REJEITADA - PARTE DEVEDORA REQUEREU A RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E EQUILIBRIO CONTRATUAL - OBSERVÂNCIA - RECURSO PROVI…
TJMG 5009829-74.2016.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
- O simples fato de ter ocorrido o protesto indevido de duplicat…