TJMG 5009829-74.2016.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
- O simples fato de…
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EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. SOLIDARIEDADE ATIVA. MULTIPLICIDADE DE LOCADORES. LEGITIMIDADE DA CONDÔMINA DETENTORA DO MENOR QUINHÃO. LOCAÇÃO PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. EXIGÊN…
TJMG 0000896-44.2002.8.13.0290
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TJMG 0380003-92.2009.8.13.0460
EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE SÁUDE - INCIDÊNCIA DO CDC - PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA- REDE CREDENCIADA PLANO NACIONAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO- DANOS MORAIS. As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicad…