TJMG 0002645-98.2019.8.13.0517
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - MULTIPROPRIEDADE - APLICAÇÃO DO CDC - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - CITAÇÃO. - A Súmula n.º 543 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a restituição das…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000278-20.2016.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO - PRAZO DECENAL - ESCOAMENTO - AUSÊNCIA - MORTE DO SEGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento fi…
TJMG 0058628-05.2016.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - BENEFICIÁRIA NÃO INDICADA NO CONTRATO DE SEGURO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TITULAR - COMPANHEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA - ORDEM DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA - APLICAÇÃO…
TJMG 1595308-02.2008.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - BEM IMÓVEL GRAVADO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA EM FAVOR DO BANCO NACIONAL S/A, EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APONT…
TJMG 1440680-73.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA FILHOS - FRAUDE À EXECUÇÃO - INDÍCIOS. - Se o executado, ciente do cumprimento de sentença em seu d…