Decisão · TJMG

TJMG 1440680-73.2021.8.13.0000

Rel. Ricardo Cavalcante Motta10ª Câmara Cíveljulgado em 2021-10-05publicado em 2021-10-13

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA FILHOS - FRAUDE À EXECUÇÃO - INDÍCIOS. - Se o executado, ciente do cumprimento de sentença em seu desfavor, transfere o contrato de locação em que figurava como locador a seus filhos, providência que poderia leva-lo à insolvência, há indícios de fraude à execução.

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