TJMG 1595308-02.2008.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - BEM IMÓVEL GRAVADO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA EM FAVOR DO BANCO NACIONAL S/A, EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APONTAMENTO, AO POLO PASSIVO, DO BANCO ITÁU UNIBANCO S/A. AQUISIÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇOES DA ENTIDADE LIQUIDANDA EM PROCEDIMENTO DE NORMATIZAÇÃO ESPECIAL. REPERCUSSÃO NA ESFERA JURÍDICA DO ATUAL TITULAR DO CRÉDITO HIPOTECÁRIO - LEGITIMAÇÃO PASSIVA AD CAUSAM - CARACTERIZAÇÃO.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5003206-39.2021.8.13.0720
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JUNTO AO REGIME PRÓPRIO E APOSENTADORIA POR IDADE JUNTO AO REGIME GERAL. CANCELAMENTO DO SEGUNDO BENEFÍCIO, PELA AUTARQUIA ESTADUAL. DESCABIMENTO. DANO…
TJMG 5000887-22.2021.8.13.0034
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO - REALIZAÇÃO DE EVENTO DENOMINADO "MICARETA DE ARAÇUAÍ 2012" - AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL - CONDIÇÃO…
TJMG 0614349-44.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DE MARCOS VINÍCIUS ERVOLINO DANTAS - ROUBO MAJORADO CONSUMADO EM CONCURSO DE PESSOAS E ROUBO MAJORADO TENTADO EM CONCURSO DE PESSOAS - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP…
TJMG 5023696-73.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL OU RESIDENCIAL - FIADOR - PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE - TEMAS 1.127 DO STF E 1.091 DO…