TJMG 0058628-05.2016.8.13.0512
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - BENEFICIÁRIA NÃO INDICADA NO CONTRATO DE SEGURO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TITULAR - COMPANHEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA - ORDEM DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA - APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
- Não havendo no…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0820849-40.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE 30% EM CONTA SALÁRIO - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
- O desconto em conta-salário deve ser limitado a 30% dos ve…
TJMG 0658884-53.2011.8.13.0000
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
Tratando -se de execução de valor inferior ao fixado para a expedição de RPV…
TJMG 0619004-57.2008.8.13.0324
AÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE USUCAPIÃO - ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, CC/02 - PRAZO DO NOVO CÓDIGO - ART. 2.029 - EXISTÊNCIA DE TODOS OS PRESSUPOSTOS - MORADIA HABITUAL - VERIFICADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - POSSIBILIDAD…
TJMG 0070818-47.2007.8.13.0081
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ACESSIO POSSESSIONIS. 1. A soma da posse, também conhecida como acessio possessionis, permite que o possuidor junte a sua posse com a de seu antecessor, para fins de cont…