TJMG 5033097-62.2021.8.13.0702
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE INTEGRAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE AVES - RESCISÃO UNILATERAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CONFIGURADO - MULTA COMPENSATÓRIA E MULTA MORATÓRIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.
- Configura inadimplemento contratual a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5026145-38.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA DETERMINADA EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE DIVÓRCIO. NOTIFICAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA A…
TJMG 5781594-72.2020.8.13.0000
CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - SENTENÇA JUDICIAL HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - INTERESSE DE MENOR IMPÚBERE - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NECESSIDADE - CONHECIMENTO DOS EMBARGOS…
TJMG 0421160-47.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM - IMÓVEL PARTILHADO EM DIVÓRCIO - ALUGUEL PROVISÓRIO
O ex-cônjuge que usufrui com exclusividade de bem comum partilhado por ocasião do divórcio de…
TJMG 0004500-14.2014.8.13.0283
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE - ÂNIMO DE DONO - NÃO COMPROVAÇÃO - DOMÍNIO NÃO RECONHECIDO. É incabível a declaração de domínio em ação de usucapião extraordinário se a parte autora não comprov…