Decisão · TJMG

TJMG 0004500-14.2014.8.13.0283

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2021-11-12publicado em 2021-11-26

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE - ÂNIMO DE DONO - NÃO COMPROVAÇÃO - DOMÍNIO NÃO RECONHECIDO. É incabível a declaração de domínio em ação de usucapião extraordinário se a parte autora não comprovar ter exercido a posse com ânimo de dono.

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