TJMG 5781594-72.2020.8.13.0000

CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - SENTENÇA JUDICIAL HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - INTERESSE DE MENOR IMPÚBERE - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NECESSIDADE - CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MP EM DEFESA DOS INTERESSES DA INFANTE ENVOLVIDA. - A correição parcial é cabível contra decisões proferidas com abuso ou erro e capazes de tumultuar a marcha processual, contra as quais não haja recurso previsto em lei. (RITJMG, art. 290). - É essencial a intervenção do Ministério Público nas demandas que envolvem interesse de incapaz, sob pena de nulidade (art. 178, II, CPC). - Caracteriza erro de procedimento impossibilitar a intervenção do MP em procedimento pré-processual conciliatório que trata de divórcio consensual.