TJMG 5026145-38.2019.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA DETERMINADA EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE DIVÓRCIO. NOTIFICAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO. INÉRCIA. ALIENAÇÃO- CABIMENTO. - Constatada a inércia de parte condômina para exercer seu direito de preferência na aquisição de imóvel objeto de partilha de bens, é cabível a extinção do condomínio e a consequente determinação de alienação judicial do bem, consoante se extrai do disposto no art. 1.117, I do CPC.