TJMG 3908707-15.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS AOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES - NECESSIDADE - MULTA RESCISÓRIA - DEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda, por culpa da promitente vendedora, em razão do atraso na entrega do imóvel, as parcelas pagas pelos promissários compradores…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1367909-97.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - INDÍCIOS DE ATO ÍMPROBO - ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE CARGOS PÚBLICOS.
- A…
TJMG 1908199-97.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - OBSERVÂNCIA DA LEI 14.939/03 - 25.000 UFEMGS - AUSÊNCIA DE VALOR ATUAL DOS BENS - RECOLHIMENTO AO FINAL.
- A concessão dos benefícios da gratu…
TJMG 0028817-08.2021.8.13.0000
AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO. AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 995 E 300, AMBOS DO CPC/2015.
- Em ação de divórcio, a cônjuge vi…
TJMG 1461223-97.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - LIMINAR - CONCESSÃO. Em ação de despejo fundada na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, concede-…