TJMG 0314063-48.2015.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - CONSEQUÊNCIA DA RESCISÃO CONTRATUAL - ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR.
A petição inicial deve ser examinada de acordo com o seu conteúdo, a partir de uma interpretação lógico-sistemática, considerando-se na interpretação o conjunto da postulação e a boa-fé.
A…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0431441-62.2021.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA À VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - RESOLUÇÃO 705/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE. Dis…
TJMG 1440581-06.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - BEM INDIVIDUALIZADO - ART. 1.793, § 3º, DO CC - ADJUDICAÇÃO - ESPERA PELO ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO E HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - DECISÃO MANTIDA.
- A ces…
TJMG 0094645-48.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA - CURADOR PROVISÓRIO - BLOQUEIO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA CURATELADA - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO INCORRETA DOS RENDIMENTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.…
TJMG 2000475-50.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. BIPOLARIDADE. PESSOAS SUJEITAS À CURATELA: SUJEITOS IMPOSSIBILITADOS DE EXPRESSAREM A SUA VONTADE. ADMISSIBILIDADE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CURATELA…