TJMG 0041488-70.2010.8.13.0672
CIVILEMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - MOTIVO DETERMINADO - FINALIDADE DESVIADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGANAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - ACÓRDÃO MANTIDO. 1. É possível o pedido de rescisão…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0362171-88.2010.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - COMODATO -EXTINÇÃO.
A ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança, deve ser extinta, sem resolução de m…
TJMG 5000007-55.2021.8.13.0446
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S\A - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - FAIXA DE SEGURANÇA - INVASÃO - SÚMULA 415 DO STF - SERVIDÃO CONTÍNUA E APARENTE - REQUISITOS DO ART.…
TJMG 5007800-53.2021.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DIREITO CONSUMERISTA - COBERTURA DE INTERNAÇÃO - COVID-19 - PACIENTE GESTANTE - CARÊNCIA CONTRATUAL - AFASTAMENTO - CARACTERIZAÇÃO DE…
TJMG 1953468-62.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - NECESSIDADE. Para concessão da liminar em reintegração de posse, faz…