TJMG 5007800-53.2021.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DIREITO CONSUMERISTA - COBERTURA DE INTERNAÇÃO - COVID-19 - PACIENTE GESTANTE - CARÊNCIA CONTRATUAL - AFASTAMENTO - CARACTERIZAÇÃO DE URGÊNCIA NA FORMA DECLINADA PELO ART. 12, V, DA LEI FEDERAL 9.656/98 - REEMBOLSO - NECESSIDADE - NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO ADEQUADA AOS PARÂMETROS LEGAIS.
- Se o paciente é acometido de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4266609-62.2004.8.13.0024
AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO - MULTA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - A multa estipulada no contrato refere-se à cláusula penal pela inexecução do mesmo…
TJMG 0041714-37.2002.8.13.0452
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A inscrição indevida no Serviço de Proteção ao Crédito ca…
TJMG 7038978-42.2005.8.13.0024
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FOTOGRAFIA - CASAMENTO - FURTO DO MATERIAL FOTOGRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATADA - CLÁUSULA CONTRATUAL DE RESPO…
TJMG 4990501-70.2000.8.13.0000
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - OCORRÊNCIA DE FURTO DO BEM - FUNDAMENTO NÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO NÃO DEMONSTRADA. A ocorrência do furto do…