TJMG 5000007-55.2021.8.13.0446
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S\A - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - FAIXA DE SEGURANÇA - INVASÃO - SÚMULA 415 DO STF - SERVIDÃO CONTÍNUA E APARENTE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC COMPROVADOS - POSSE CLANDESTINA - MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Sendo contínua e aparente a servidão, ainda que não titulada, é conferido direito possessório à concessionária, consoante Súmula 415 do STF,…
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EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE RECONHECIDA - REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO - FGTS - PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA. 1. Em se tratando de contrato admi…
TJMG 0307647-50.2012.8.13.0313
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - REGIME ADMINISTRATIVO - FGTS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - VERBA NÃO DEVIDA
- Não são devidos ao servidor t…
TJMG 0020289-94.2013.8.13.0313
EMENTA: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATO TEMPORÁRIO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - NULIDADE. DIREITOS SOCIAIS INDEVIDOS - FGTS - NÃO INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. 1. Havendo contratação temporária ou pro…
TJMG 1941375-78.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. 1. Ante a desocupação do imóvel no curso do processo, prejudicada se revelou a questão quanto ao despejo, restando procedent…