TJMG 5107649-29.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE ESTABELECIMENTO - INADIMPLEMENTO - MULTA CONTRATUAL - CABIMENTO - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA. Comprovado o inadimplemento do contrato, cabível a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5053077-94.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA E EFETIVA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - RESCISÃO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE DEMANDA DE COBERTURA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA
- Embora a…
TJMG 5003454-54.2018.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO APLICAÇÃO - GUARDA - INCLUSÃO COMO DEPENDENTE. - Não incidem as regras do Código de Defesa do Consu…
TJMG 5003652-67.2019.8.13.0702
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO. EXCLUSÃO. FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO. ÔNUS. ESTIPULANTE. No contrato de plano de saúde coletivo, cabe à estipulante a formalização do pedido de exclusão de beneficiários. Tratand…
TJMG 6109092-71.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO - EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A DEVOLUÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE RUBRICA EM TODAS AS PÁG…