TJMG 6109092-71.2015.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO - EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A DEVOLUÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE RUBRICA EM TODAS AS PÁGINAS DO INSTRUMENTO NEGOCIAL - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA FALSIDADE - O fiador não deixa de responder pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação, se há cláusula contratual estabelecendo que sua responsabilidade se estende até a efetiva devolução do imóvel. Jurisprudência do STJ. - A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado não se confunde com aditamento apartado, para fins de aplicação da Súmula 214 do STJ. - Se o fiador somente assinou a derradeira página do contrato de locação e não rubricou as demais, mas reconhece a firma existente, bem como que prestou a garantia, não há que se presumir a adulteração do documento apenas em relação às cláusulas que contrariam sua tese de isenção de responsabilidade, constituindo seu ônus a prova da falsificação.