TJMG 2799591-80.2024.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS - POSSIBILIDADE
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0000559-69.2023.8.13.0112
EMENTA: APELAÇÃO - LATROCÍNIO, NA FORMA TENTADA (ART. 157, §3º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) - PRELIMINAR: INOBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES DO ART. 226 DO CPP - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO APELO - REJE…
TJMG 1232299-90.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - INOBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES DO AR…
TJMG 0003877-06.2023.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONSTATAÇÃO. PUNIBILIDADE DOS CONDENADOS EXTINTA. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABORDAGEM POLICIAL E RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. LEGITIMIDADE.…
TJMG 3500016-97.2024.8.13.0216
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Demonstradas materialidade e autoria, por…