Decisão · TJMG

TJMG 3500016-97.2024.8.13.0216

Rel. Franklin Higino Caldeira Filho3ª Câmara Criminaljulgado em 2026-07-02publicado em 2026-07-02

PROCESSUAL

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Demonstradas materialidade e autoria, por prova produzida judicialmente, mantém-se a condenação. O pedido de justiça gratuita configura matéria a ser conhecida pelo juízo da execução.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →