TJMG 5039274-15.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PAGAMENTO INTEGRAL DO VEÍCULO - ALTERAÇÃO DAS TRATATIVAS INICIAIS - NÃO OCORRÊNCIA - TERMO DE GARANTIA - COINCIDÊNCIA DOS PRAZOS DA GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL - INSUFICIÊNCIA PARA ANULAÇÃO DO PACTO.
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000450-44.2017.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL - ÔNUS DO RÉU - QUANTIAS DEVIDAS. Na hipótese de contra…
TJMG 0990348-67.2009.8.13.0040
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - DANO AMBIENTAL - REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DO DANO AMBI…
TJMG 0028148-61.2018.8.13.0710
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LAUDO PERICIAL - VALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A servidão administrativa é ô…
TJMG 5167930-87.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEITADA- CEMIG DISTRIBUIÇÃO S\A - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - FAIXA DE SEGURANÇA - I…