TJMG 5167930-87.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEITADA- CEMIG DISTRIBUIÇÃO S\A - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - FAIXA DE SEGURANÇA - INVASÃO - SÚMULA 415 DO STF - SERVIDÃO CONTÍNUA E APARENTE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC COMPROVADOS - POSSE CLANDESTINA - MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DESCABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Desnecessária a produção de prova quando não for essencial ao deslinde da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0044009-07.2013.8.13.0567
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO. ILEGALIDADES. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO…
TJMG 0089228-61.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE COMPETÊNCIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321 STJ. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRI…
TJMG 0413323-82.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ - LEVANTAMENTO - PAGAMENTO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO.
1. Estando a decisão que indefere o pedido de ex…
TJMG 2501806-21.2010.8.13.0024
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - DESÍDIA DO INVENTARIANTE - ART. 995, INCS. I E II, DO CPC - REMOÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.
- Ocorrendo a paralisaç…