TJMG 0028148-61.2018.8.13.0710
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LAUDO PERICIAL - VALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A servidão administrativa é ônus real de uso, imposto pela Administração à propriedade…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0019747-85.2011.8.13.0074
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - PROTESTO INDEVIDO - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBIL…
TJMG 4415407-57.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - TRÂNSITO - MOTOCICLETA OBJETO DE ROUBO E RASPAGEM DE MOTOR - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE EXAME PERICIAL DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA - REGRAVAÇÃO DE CHASSI - DIREITO ASSEGURADO - SENTENÇ…
TJMG 0748556-38.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CDC. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. COMARCA DISTANTE DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACILITA…
TJMG 4004947-79.2007.8.13.0702
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- avendo, no contrato de locação, cláusula epressa de responsabilidade do fiador após a prorrogação do contrato, este deve responder pelo cumprimento das…