TJMG 0990348-67.2009.8.13.0040
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - DANO AMBIENTAL - REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEVER DE INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE REGISTRO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - ADVENTO DO NÓVO CÓDIGO FLORESTAL - CRIAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - DEVER DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS - FINALIDADE DO INSTITUTO -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0233839-06.2013.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. VÍCIO DE NULIDADE. AUSÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS EVIDENCIADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. USUCAPIÃO. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMI…
TJMG 0059510-48.2013.8.13.0713
USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. IMPLEMENTAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Para a concessão da usucapião devem estar presentes…
TJMG 0065389-56.2014.8.13.0210
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSE, DE SUA TURBAÇÃO E DA CONTINUIDADE DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - MANUTENÇÃO.
- O direito pátrio prevê ao pos…
TJMG 0065595-70.2014.8.13.0210
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSE, DE SUA TURBAÇÃO E DA CONTINUIDADE DA POSSE. PROCEDÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - REFORMA.
- O direito pátrio prevê ao possuido…