TJMG 5000450-44.2017.8.13.0317

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL - ÔNUS DO RÉU - QUANTIAS DEVIDAS. Na hipótese de contrato de locação de veículos, uma vez demonstrado o adimplemento do contratado, caberá ao contratante fazer provas de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral quando lhe são cobrados os pagamentos mensais devidos e que não foram por ele adimplidos tempestivamente.