TJMG 5022822-22.2017.8.13.0079
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - MULTA CONTRATUAL - JUROS DE MORA. É cabível a restituição integral e imediata do montante pago pelo adquirente…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6002567-56.2015.8.13.0027
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TJMG 0124090-74.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - APOSENTADO - MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADE - SINISTRALIDADE E FAIXA ETÁRIA. O aposentado que contribuiu para o plano de saú…
TJMG 5000909-43.2020.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PLANO AMBULATORIAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
- Considerando que há conflito entre o direito à vida do associado e o di…
TJMG 5001413-59.2020.8.13.0216
EMENTA: RECURSO PRINCIPAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO REFERENTE A PARTILHA DE DIVÓRCIO NÃO REALIZADO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - CLÁUSULA AD EXITUM - VALOR DA…