TJMG 0513874-36.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL. "É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5147813-36.2020.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - ADMINISTRAÇÃO INTRAVENOSA/ENDOVENOSA - EXCLUSÃO DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - AUSÊNCIA. O rol de procedimentos estabelec…
TJMG 5006263-78.2020.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VÁLVULA AÓRTICA - TAVI - ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA - EXEMPLIFICATIVO - NECESSIDADE DE FORNECIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA.
- O rol de procedimento…
TJMG 0041513-93.2017.8.13.0363
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL C/C DANO MATERIAL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - FALECIMENTO DO TITULAR - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS A MORTE - POSSIBILIDADE - CANCELAMENTO UNILATERAL DO…
TJMG 5009092-49.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AVARIAS CONSTATADAS NO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - LAUDO DE VISTORIA PRÉVIA - INEXISTÊNCIA - REAJUSTE ANUAL - IGP-M - ÍNDICE PREVISTO.
- Na hip…