TJMG 5009092-49.2016.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AVARIAS CONSTATADAS NO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - LAUDO DE VISTORIA PRÉVIA - INEXISTÊNCIA - REAJUSTE ANUAL - IGP-M - ÍNDICE PREVISTO. - Na hipótese em que o contrato de locação de imóvel prevê o reajuste anual do aluguel, esse deve ser observado. - A responsabilização do locatário pelas avarias constatadas no imóvel depende da existência de comprovação documental do estado do bem anteriormente ao início do contrato de locação, comumente demonstrado por meio do laudo de vistoria prévia.