TJMG 8012440-36.2007.8.13.0024
CIVILAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - EMPRESA PRESTADORA DE INTERCÂMBIO CULTURAL - CESSIONÁRIA DO DIREITO DE USO DE MARCA - ERRO ESSENCIAL - INEXISTÊNCIA. Não há que se falar…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002841-58.2019.8.13.0686
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS EM AÇÃO DE DIVORCIO. VARA DE FAMÍLIA E VARA CÍVEL. PARTILHA REALIZADA. QUESTOES DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAIS. COMPETENCIA DO JUI…
TJMG 5001187-85.2020.8.13.0141
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS - ALEGADA DEMORA DO BANCO EM RESPONDER OFÍCIO SOBRE OS DESCONTOS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSAL…
TJMG 0034406-42.2017.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA -POSSE ININTERRUPTA, PACÍFICA, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ POR DEZ ANOS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA.
- Para aquisiçã…
TJMG 5010576-19.2019.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PERTECENTE AO MUNICÍPIO. BEM PÚBLICO NÃO SUJEITO A USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Consoante o disposto no art. 183, § 3º, da C…