TJMG 1647244-61.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA (FRANCHISING) - RESCISÃO IMOTIVADA - MULTA CONTRATUAL - DANO MATERIAL - DANO MORAL - RECONVENÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CULPA DE AMBAS AS PARTES. Aos contratos de franchising são aplicáveis as disposições do Código Civil, não…
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EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDENIZAÇÃO - HERDEIROS - LEGITIMIDADE - TERMOS DO CONTRATO - CDC - ÔNUS DA PROVA. Os herdeiros do segurado têm legitimidade para substituir o segurado no direito de reclamar…
TJMG 0040845-42.2012.8.13.0123
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. No seguro de vida, em caso de morte, o capital segurado não é considerado herança, não estando, portanto, suj…
TJMG 5000898-13.2019.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIBIDADE CIVIL SUBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS E ESTETICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONAL…
TJMG 5015188-63.2019.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. DEVER DE CUIDADO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. VIOLAÇÃO POR AMBAS AS PARTES. OCORRENCIA. O condutor deverá, a tod…