TJMG 0393163-69.2011.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDENIZAÇÃO - HERDEIROS - LEGITIMIDADE - TERMOS DO CONTRATO - CDC - ÔNUS DA PROVA. Os herdeiros do segurado têm legitimidade para substituir o segurado no direito de reclamar indenização por…
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TJMG 0284036-30.2002.8.13.0342
REVISÃO CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - PACTUAÇÃO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA. - A capitalização mensal de juros em contratos de cartão de crédito, para que possa ser exigida, dev…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A exibição de documento pode ser requerida…