TJMG 5021416-20.2023.8.13.0672
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REVISÃO DE VALORES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PANDEMIA DA COVID-19. ADITIVOS CONTRATUAIS. CONCESSÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS E DESCONTOS. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO PELO LOCATÁRIO. COBRANÇA DE ESTORNO DOS DESCONTOS E MULTA CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. CONHECIMENTO DOS RISCOS DA PANDEMIA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU COBRANÇA INDEVIDA. BOA-FÉ…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5066311-75.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA - VEÍCULO SUBTRAÍDO MEDIANTE CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - EXCLUSÃO EXPRESSA DA COBERTURA SECU…
TJMG 5002015-18.2018.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO -ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR - ROUBO DE VEÍCULO - RESSARCIMENTO - DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO.
- Apesar de a…
TJMG 0003553-15.2020.8.13.0520
EMENTA: APELAÇÃO DEFENSIVA: FURTO NOTURNO (VÍTIMA S.D.P.) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÓLIDO ACERVO PROBATÓRIO - CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA À POSSE DA RES FURTIVA E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL - RECONHECIMENTO ATENUANTE…
TJMG 5038537-73.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS.
- Nos casos de recusa indevida de cobertura médica pelo plano de saúde, é devida a condenação a dano moral.