TJMG 0003553-15.2020.8.13.0520

EMENTA: APELAÇÃO DEFENSIVA: FURTO NOTURNO (VÍTIMA S.D.P.) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÓLIDO ACERVO PROBATÓRIO - CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA À POSSE DA RES FURTIVA E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL - RECONHECIMENTO ATENUANTES (ARTIGO 65, III, "A" E "D", CP) - PLEITO PARCIALMENTE PREJUDICADO - ATENDIMENTO PELO JUÍZO PRIMEVO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS - APLICAÇÃO CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - PRESSUPOSTOS AUSENTES - CONFIGURAÇÃO ROUBO IMPRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS DO TIPO AUSENTES - CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIMES DE FURTO E ROUBO - INIVIABILIDADE NO CASO CONCRETO - MODO DE EXECUÇÃO DIVERSO - APELAÇÃO MINISTERIAL: NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SUCUMBÊNCIA - INOCORRÊNCIA.